Governo Prorroga Prazo de Pagamento do Simples Nacional

Governo prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

O Governo Federal anunciou um pacote de medidas para os setores econômicos, a fim de amenizar os efeitos econômicos gerados pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil.

A Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, determina a prorrogação nos prazos de pagamento da DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional – das competências de março, abril e maio pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Esta resolução também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI).

Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;

III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

O período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.

Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.

Acesse na íntegra a resolução publicada no Diário Oficial da União.

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