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Entenda O Que É ICMS, Quem Deve Pagar e Como Calcular o Imposto?

Quem é empreendedor sabe que, quando falamos sobre tributos, é sigla que não acaba mais: IRPJ, ISS, CSLL, PIS, IPI, entre tantas outras. Entretanto, uma especial acaba sendo a razão de muitas dúvidas para os empresários, o ICMS.

Ele é um dos principais impostos do país e você precisa entender a fundo o que é ICMS e como ele funciona para poder ter uma gestão eficaz dos tributos do seu negócio.

Com base nesse contexto, surge este mini guia para que você possa tirar todas as suas dúvidas sobre o ICMS. Confira!

O Que É ICMS?

O ICMS é a sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Ele é regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.

De forma resumida, este tributo incide quando um produto ou serviço tributável circula entre cidades, estados ou de pessoas jurídicas para pessoas físicas. Devido à sua abrangência, é uma das principais fontes de arrecadação dos estados e está incluso no valor da maioria dos produtos que consumimos.

Como Funciona o ICMS?

Como falamos, ICMS é um imposto que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços. Logo, ele só é pago quando a propriedade da mercadoria ou do serviço passa de uma empresa à outra – ou da empresa ao cliente. Essa mudança na titularidade da mercadoria é chamada de fato gerador, sendo o evento que motiva a aplicação do tributo.

Em outras palavras, toda vez que uma mercadoria é transportada de uma localidade para outra, a titularidade e propriedade dela ficam registradas na nota fiscal. Porém, para que o ICMS seja cobrado, é preciso que o produto seja passado para o nome de outro comprador.  

Dessa forma, a cobrança do imposto é lícita e o valor do tributo pode ser arrecadado pelo estado.

Lembrando que, com exceção da energia elétrica e dos derivados do petróleo, o imposto sempre será cobrado no estado de origem da mercadoria ou serviço. Logo, o ICMS varia de acordo com cada estado, e qualquer informação sobre o imposto deve levar em conta a localização da operação.

Quem Cobra o Imposto ICMS?

De acordo com o Art. 155, II, da Constituição de 1988, o recolhimento do imposto ICMS é de responsabilidade dos estados brasileiros, sendo que o controle do estado varia conforme o regime tributário das empresas, ou seja, a forma como as empresas enquadradas no Simples Nacional pagam o imposto, é diferente dos demais regimes tributários (Lucro Presumido e Lucro Real).

Quais os Tipos de ICMS?

O modo como o ICMS é tratado nas transações pode variar. Abaixo estão 3 tipos de ICMS para que você entenda como ele funciona nas transações interestaduais entre as empresas:

1. ICMS Crédito e Débito

Em casos de transações intermunicipais do tipo crédito e débito, a empresa que realiza a venda arca com os custos de ICMS, isentando a empresa que compra deste imposto. Contudo, ao revender o produto, a empresa que antes era isenta, passa a pagar o ICMS, isentando assim o próximo comprador.

2. ICMS Regime de Substituição Tributária

Também conhecido com ICMS-ST, o imposto não é cobrado nas diferentes transações (etapas comerciais), por exemplo: da Indústria para a Distribuidora; da Distribuidoras para a loja (varejo); e da loja ao consumidor final, pelo contrário, ele é cobrado apenas uma vez, para que dessa forma a arrecadação do governo seja facilitada (e antecipada), não dependendo do pagamento fragmentado nas várias etapas.

Essa taxação ocorre na etapa da transação entre a Indústria e a Distribuição.

3. ICMS Difal (Diferencial de Alíquota):

Quando uma empresa vende para um cliente não contribuinte de ICMS (Pessoa Física, por exemplo). Neste caso, se minha empresa paga 10% de ICMS, e meu cliente está em um estado cuja alíquota do ICMS está em 18%, minha empresa precisa pagar a diferença de 8% para cobrir os valores de ICMS de ambos os estados.

Mais adiante neste artigo, teremos uma seção mais detalhada sobre cada um desses tipos de ICMS.

Quais Operações Incidem Sobre o ICMS?

A Lei complementar 87/1996 regulamenta as operações em que há incidência, ou não, do ICMS. Trouxemos, na listagem abaixo, quais operações são essas, confira!

O ICMS incide sobre as seguintes operações: 

  • Operações relativas à aquisição de mercadorias em geral, incluindo o fornecimento de alimentos e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
  • Prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer meio, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
  • Prestação de serviços de comunicação (emissão, geração, recepção, transmissão, etc);
  • Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços;
  • Importação de mercadorias do exterior, qualquer que seja a finalidade;
  • Serviços prestados no exterior ou que tenham começado fora do país;
  • Entrada, no Estado de destino, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

Quais Operações Não Incidem Sobre o ICMS?

A lei que regulamenta o ICMS também define as operações isentas do imposto. São elas:

  • Operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão;
  • Operações e prestações que destinem ao exterior serviços ou mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados;
  • Operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;
  • Operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
  • Operações com arrendamento mercantil;
  • Operações de hortifrutigranjeiros;
  • Operações de insumos agrícolas (incluindo mudas de plantas e sementes);
  • Aquisição de veículos adaptados para pessoas com deficiência física.
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Como calComo Calcular o ICMS da Sua Empresa?

O cálculo do ICMS é bastante simples, basta multiplicar o valor do produto ou serviço pela alíquota correspondente, conforme a fórmula abaixo:

preço da mercadoria x alíquota = valor do ICMS da mercadoria

Por exemplo, se você tem uma loja em São Paulo e vende um produto que custa R$ 1.000,00, terá que pagar uma alíquota de 18% de ICMS (valor de 2020), levando ao seguinte cálculo:

R$ 1.000,00 x 18% = R$ 180,00

Nesse caso, o valor a ser pago de ICMS seria R$180,00 na circulação do produto. 

Em cada estado, é cobrada uma alíquota diferente, e você deve verificar a tabela vigente para calcular o imposto corretamente.

Além disso, o valor também muda conforme a origem e destino da mercadoria, pois o imposto é diferente para movimentações internas (dentro dos estados) e interestaduais (entre estados). 

Como Saber a Alíquota de ICMS da Sua Empresa?

A alíquota de ICMS a ser paga é definida pelos estados e pelo Distrito Federal. O valor do imposto, entretanto, é diferente para movimentações internas (dentro dos estados) e interestaduais (entre estados).

Vale lembrar que as alíquotas variam de acordo com a mercadoria ou serviço, indo de 7% a 35%. 

Além disso, empresas optantes do Simples Nacional pagam uma alíquota padronizada de ICMS incluída no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), juntamente com os outros impostos unificados.

1. Alíquotas para Movimentação Interna

Para movimentações internas, a alíquota do ICMS é a do estado – que, em geral, varia de 17% a 19%. Confira abaixo os valores de 2020.

Tabela de ICMS por estado 2022 – Origem

Acre – 17%
Alagoas – 12%
Amapá – 12%
Amazonas – 12%
Bahia – 12%
Ceará – 12%
Distrito Federal – 12%
Espírito Santo – 12%
Goiás – 12%
Maranhão – 12%
Mato Grosso – 12%
Mato Grosso do Sul – 12%
Minas Gerais – 12%
Pará – 12%
Paraíba – 12%
Paraná – 12%
Pernambuco – 12%
Piauí – 12%
Rio de Janeiro – 12%
Rio Grande do Norte – 12%
Rio Grande do Sul – 12%
Santa Catarina – 12%
São Paulo – 12%
Sergipe – 12%
Tocantins – 12%

Tabela de ICMS por estado 2022 – Destino

Acre – 17%
Alagoas – 12%
Amapá – 12%
Amazonas – 12%
Bahia – 12%
Ceará – 12%
Distrito Federal – 12%
Espírito Santo – 12%
Goiás – 12%
Maranhão – 12%
Mato Grosso – 12%
Mato Grosso do Sul – 12%
Minas Gerais – 7%
Pará – 12%
Paraíba – 12%
Paraná – 7%
Pernambuco – 12%
Piauí – 12%
Rio de Janeiro – 7%
Rio Grande do Norte – 12%
Rio Grande do Sul – 7%
Santa Catarina – 7%
São Paulo – 7%
Sergipe – 12%
Tocantins – 12%

2. Alíquotas Interestaduais

Já para as movimentações interestaduais, a conta é um pouco mais complexa. Nesse caso, é necessário calcular a diferença entre as alíquotas interna e interestadual do ICMS – chamado de Diferencial de Alíquota ou Difal. Vamos falar posteriormente sobre como realizar este cálculo de alíquota interestadual.

3. Alíquotas de Importação

Para importações, a alíquota do ICMS é de 4%, sendo que a alíquota de importação é invariável independentemente do quanto ela gira dentro do estado.

Isso significa dizer que se um produto como, por exemplo, perfumes importados da França chegarem ao porto de Santa Catarina, eles terão alíquota de 4%, e caso cheguem em qualquer outro porto, terão os mesmos 4% de alíquota.

O Que É Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL)?

Como vimos, os produtos que circulam internamente são tributados por alíquotas fixas dos estados, mas, quando a operação é interestadual, é preciso calcular o DIFAL (Diferencial de Alíquota). 

Esse instrumento foi criado para proteger a competitividade do estado onde o comprador da mercadoria ou serviço está, evitando que as pessoas comprem somente dos estados onde a alíquota é menor e o mercado local saia prejudicado.

Assim, o DIFAL é basicamente a diferença entre a alíquota interna do destinatário e a alíquota interestadual do remetente.

Por exemplo, se a alíquota interna de um estado é de 17% e a alíquota interestadual de outro estado é de 7%, o diferencial de alíquota nessa operação é 10% (17% – 7%).

Para calcular a alíquota de ICMS devida nesses casos, basta usar a tabela abaixo:

tabela para calculo do icms difal 2020

O Que É o Crédito de ICMS e Como Ele Funciona?

O ICMS possui também um sistema de crédito que garante a não cumulatividade do tributo, reduzindo seu impacto no valor final do produto. Este sistema permite que o comprador da mercadoria credite um valor já tributado no momento de pagar os impostos do produto. Assim, os valores já pagos se tornam crédito a ser abatido e o ICMS devido é reduzido.

Por exemplo: você comprou um produto por R$200,00 para revender e foi tributado em 18%. O ICMS ficou em R$36,00. O valor que você revendeu foi de R$250,00, logo teria que tributá-lo novamente em 18%, pagando mais R$45,00 de ICMS. Entretanto, com este sistema de crédito, você pagará apenas a diferença entre os dois valores, ou seja, R$9,00.

Para ter esse direito, sua empresa precisa lançar o documento na escrituração fiscal como entrada tributável e não ser optante do Simples Nacional — este regime não permite a utilização dos créditos.

Substituição Tributária: O Que é?

Agora que você já sabe o que é ICMS e como calcular, é importante entender também o conceito de substituição tributária. A substituição tributária (ST), em contrapartida, é um regime no qual uma única parte é responsável por recolher todo o ICMS. Atuando, assim, como substituto tributário dos demais envolvidos nas operações.

É por isso que a arrecadação do ICMS costuma se concentrar em indústrias e importadoras. Um exemplo são as fábricas de bebidas, que recolhem o ICMS integral e desobrigam, por consequência, distribuidoras e pequenos mercados terem que recolher esse tributo pela venda final ao consumidor.

Este processo tem duas grandes vantagens:

  • A arrecadação ocorre uma única vez e de forma antecipada, no início das operações;
  • Em vez de fiscalizar cada operação entre a produção e a venda ao consumidor final, a Receita Federal concentra sua atenção em poucas indústrias que recolhem o ICMS antecipado.

Lembrando que não são todos os produtos industrializados que estão sujeitos ao regime de recolhimento do ICMS-ST.

Eles são definidos e atualizados constantemente pela Confaz e o empreendedor deve acompanhar a divulgação das normativas. No convênio ICMS 142/18 consta a versão completa, mas sempre há atualizações sendo publicadas.

Como Realizar o Pagamento do ICMS?

Para recolher o ICMS, sua empresa deve ser cadastrada na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) da sua região. Depois do credenciamento, você receberá uma Inscrição Estadual (IE) a confirmação de que o negócio tem essa obrigação tributária, além da autorização para emitir nota fiscal eletrônica.

Para saber quais documentos são obrigatórios e conferir as alíquotas do ICMS do seu estado, peça ajuda ao contador para verificar a legislação local.

O pagamento é realizado por meio da Guia Própria Estadual para operações internas e Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE) para transações interestaduais. A exceção fica por conta dos optantes pelo Simples, que pagam pelo DAS.

O Que Acontece se Houver Atraso no Pagamento do ICMS?

Quando uma empresa deixa de pagar o ICMS, ela se torna inadimplente com o fisco – o órgão responsável pela questão tributária no Brasil. Para regularizar essa situação, é preciso pagar os impostos atrasados acrescidos de juros, que são fixados de acordo com a Taxa Selic referente ao período em atraso.

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