Simples Nacional, saiba tudo o regime

O que é Simples Nacional? Conheça tudo sobre este regime tributário

Toda empresa, independente de seu porte, necessita se encaixar dentro de um regime tributário a fim de manter sua arrecadação de impostos organizada junto à Receita Federal.

Dessa maneira, o blog da WebMais trouxe hoje um post completo para explicar para você gestor, como o regime do Simples Nacional funciona e como ele pode ajudar a trazer mais segurança para a gestão do seu negócio. Continue conosco e saiba mais sobre o tema!

O que é Simples Nacional?

Simples Nacional, saiba como a WebMais pode te ajudar

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado aplicável em micro e pequenas empresas do território brasileiro. O mesmo está previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, abrangendo todos os entes federados.

O regime do Simples também chamado de,”Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”, foi criado com o intuito de facilitar a gestão de pequenos negócios.

Desta forma, os estabelecimentos que optam por este regime podem realizar a arrecadação de impostos através de uma única “guia”, conhecido como DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Quem pode e quem não pode ser optante deste regime?

Para que sua empresa possa integrar o regime tributário do Simples Nacional, é necessário antes de tudo, seguir algumas condições específicas, dentre delas:

Tabela com as condições de adesão do Simples Nacional

É importante destacar que além das condições citadas, há outros requisitos mais detalhados. É possível consultá-los por meio do portal do Simples Nacional

Desta maneira, se sua empresa escolher a opção pelo Simples Nacional, deve entrar em contato com sua contabilidade. Assim, é possível que consultem se seu CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, se enquadra dentro do regime do Simples Nacional.

Como se inscrever no Simples Nacional?

Para saber se sua empresa pode se inscrever no regime do Simples, é fundamental que você entre em contato com a sua contabilidade. Dessa maneira, os mesmos realizam este serviço para você de forma completa e segura, garantindo uma maior efetividade nas informações e uma menor chance de erros.

Contudo, para um melhor conhecimento do processo, ele deve ser feito sempre por meio da internet durante o mês de janeiro, necessitando ter em mãos os documentos de:

  • CNPJ da empresa;
  • CPF do responsável;
  • E número do recibo do IRPF do titular responsável;

Pessoas jurídicas já inscritas em tal regime, não necessitam realizar novamente o processo, se mantendo de acordo até a sua retirada do regime Simples Nacional.

Conheça as tabelas do Simples Nacional

Caso nunca tenha ouvido falar, a tabela do Simples Nacional serve preferencialmente para diferir os impostos a serem pagos pelas empresas e facilitar a gestão e identificação desses valores. Isso se dá devido a complexidade e variedade de enquadramentos e alíquotas existentes dentro das naturezas de cada negócio. 

Empresários procuram por tabelas do Simples Nacional

Deste modo, a Receita busca padronizar tais valores através de 5 anexos ou também chamadas de tabelas, divididos para cada tipo de atividade, baseado em seu CNAE, como:

  • Anexo I: Comércio;
  • Anexo II: Indústria;
  • Anexo III: Prestadores de Serviço (Instalação, reparos e manutenção);
  • Anexo IV: Prestadores de Serviço (Limpeza, vigilância, obras, construção e serviços advocatícios);
  • Anexo V: Prestadores de serviço (Auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, dentre outros);

Os anexos atualizados podem ser encontrados na própria Lei Complementar nº 123.

Qual o limite de faturamento deste regime?

De acordo com a receita, o limite atual de faturamento para empresas optantes do Simples Nacional é R$ 4,8 milhões, dentro do período de 12 meses, ou seja, deve-se faturar em média, R$ 400 mil por mês. 

Caso sua empresa extrapole o sublimite da receita bruta anual, terá obrigatoriedade de realizar o recolhimento do ICMS e ISS separadamente.

Quais impostos estão envolvidos no Simples nacional e como pagá-los?

Dentro das principais características do regime do Simples Nacional, está o recolhimento facilitado de tributos como:

  • IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas);
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
  • PIS (Programa de Integração Social);
  • Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
  • ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);
  • e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

Para o pagamento de tais impostos, é necessário emitir, como já citado anteriormente, uma guia única, também chamada de DAS, sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Emissão de DAS para MEI

O MEI, ou Microempreendedor individual, se enquadra dentro do regime Simples Nacional, desta forma, o mesmo também depende da emissão do DAS, ou como já citado, também chamado de “guia”, para o pagamento de seus impostos.

Para emitir a guia MEI, deve-se acessar o portal do empreendedor e inserir seus dados de acordo, sendo possível posteriormente ser pago de maneira eletrônica ou impressa.

À vista do que conferimos até aqui, é possível concluir que o regime do Simples Nacional pode trazer diversos benefícios às pequenas empresas, já que facilita não somente a declaração de impostos, mas bem como sua administração. 

Gostou do conteúdo? Então confira nossos posts sobre Bloco K do SPED e MP da Liberdade Econômica para conhecer melhor sobre o assunto tributário.

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